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Proposta de Emenda Constitucional altera receitas obrigatórias e prorroga Desvinculação de Receitas da União para melhorar o equilíbrio fiscal do governo
Texto limita aumento do salário mínimo a 2,5% acima da inflação do ano anterior, com valorização mínima de 0,6% acima da inflação em caso de recessão
Comissão Mista do Orçamento aprovou a LDO, e Câmara aprovou a primeira parte do pacote fiscal com restrições aos gastos do governo
Destaque para isentar as carnes e as proteínas animais na reforma tributária foi aprovado por 477 votos a favor, três contra e duas abstenções
Após 30 anos de discussão, a reforma tributária que simplifica impostos sobre o consumo é promulgada em cerimônia no Congresso Nacional
Economistas elogiam a decisão do presidente em razão do impacto do benefício fiscal para as contas públicas, mas empresários e congressistas querem derrubar veto
Com votação apertada em dois turnos, Reforma Tributária volta para votação na Câmara, já que sofreu modificações no Senado
Relator afirma que proposta do governo cria assimetria de tratamento em prejuízo dos investidores que optaram por aplicar fora do País
