SBCE – Clima e Competitividade

Nosso mercado regulado de carbono — o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE) — foi criado pela Lei 15.042/2024, sendo coordenado pelo Ministério da Fazenda. Inicialmente, cinco mil empresas da indústria operarão sob Cotas Brasileiras de Emissão (CBEs) distribuídas pelo governo de forma gratuita ou onerosa, podendo também adquirir Certificados de Redução ou Remoção Verificada de Emissões (CRVE) — créditos de carbono validados pelo governo.

O SBCE se inspira no modelo de “cap and trade” da Lei do Ar Puro americana. Por ela, empresas que emitam algum poluente abaixo das suas cotas podem vender as cotas excedentes para empresas acima dos seus limites atenderem suas metas. Após a lei, as emissões de dióxido de enxofre nos EUA caíram de 16 milhões de toneladas (Mt) em 1990 para 1 Mt em 2023, a um custo muito abaixo do que seus oponentes previam — reduzindo a chuva ácida e seu impacto na saúde pública.

O SBCE foca na indústria, que contribui com apenas 8% das emissões brutas de CO2 do país, sendo 60% delas de difícil redução, pois derivam de reações químicas intrínsecas — e não do consumo de energia, já amplamente suprido por eletricidade renovável e biomassa. Assim, a arte será equilibrar metas de emissões da indústria,
acomoda-las com o uso de CRVEs a preços acessíveis e distribuir o esforço da mitigação entre todos os setores da economia.

As trajetórias de emissões do SBCE serão dadas pelo Plano Nacional de Alocações (PNA) em 2028, à luz do Plano Clima de 2025. Esse, ainda permite as emissões industriais subirem 11% até 2030 e entre 13% e 34% até 2035, vis-àvis 2022. A alta se explicaria pelo crescimento do PIB, com pouca queda na intensidade de emissões por unidade produzida, em contraste com a queda de 30% almejada pela política indústria da NIB.

É possível que o PNA use a latitude do Plano Clima para calibrar o corte das emissões dos processos industriais associados à retirada do oxigênio de minérios para transformá-los em metal (redução) ou em cimento-clínquer (calcincação), e da retirada do hidrogênio do gás natural para a produção de fertilizantes (Haber-Bosch).

Mitigar essas emissões exigirá novas tecnologias, e.g., para trocar o carbono pelo hidrogênio verde, cujo custo hoje é 3-5 vezes o do obtido do gás natural. A captura e estocagem de carbono (CCS), talvez seja ainda mais complicada e cara.

Esses desafios ajudam a explicar o capital das economias avançadas estar fugindo da siderurgia e cimento e o papel da Rússia e Oriente Médio nos fertilizantes.

Também explicam a importância de se poder ofertar CVREs a preços competitivos e distribuir o esforço para cumprir as nossas Contribuições Voluntárias (NDCs) para o Acordo de Paris.

O Plano Clima alinha-se às NDCs revisadas, que mantém a tônica das NDCs de 2015, em centrar nossas reduções no desmatamento, que responde por 40% das emissões brasileiras, e reflorestar 12 milhões de hectares.

Apesar do desafio do garimpo com a subida do ouro no mundo, o custo de se reduzir o desmatamento parece cair, notadamente pelas inovações nos grãos e seus reflexos na pecuária. O salto na produção de etanol de milho da safrinha, por exemplo, criou nova fonte de proteínas para o rebanho bovino, estimulando o confinamento, reduzindo a idade de abate e a demanda por áreas de floresta para o gado ou grão.

O reflorestamento mais que evitar emissões, captura o carbono na atmosfera. Mas sua equação econômica ainda não é clara quando e afasta muito da integração lavoura-pecuária-floresta (ILPF) ou da regeneração natural. Aquele dependente de créditos de carbono enfrenta barreiras externas, mesmo que admitamm “ajustes correspondents” em nossa NDC, e brigará por espaço na SBCE. Ainda que o PNA corte em 25% as 120 MtCO2 dos setores no SBCE e permita que CRVEs satisfaçam 20% desse corte, a demanda por CRVEs seria de 5-6 MtCO2 anuais, supridas também pela redução de resíduos, carbono no solo, etc., reforçando a pertinência de explorar a ambição em outros setores.

A nova dinâmica no saneamento e tratamento de resíduos sólidos pode ajudar o setor a duplicar a meta de redução de 5-9 MtCO2 (-11%;-18%) no Plano Clima. O uso do biogás se acelera e o reuso da água pela indústria avança, também como estratégia de adaptação climática.

O Plano Clima admite que o setor de energia emita até 44% a mais em 2035, com a participação de renováveis na eletricidade caindo dos atuais 85%-88% para 82%. Hidroelétricas reversíveis, rápida adoção da IA para flexibilizar a transmissão e despacho, e sinais de preço para dinamizar a motorização e operação das hidroelétricas atuais, poderiam atenuar essa deterioração, sem prejuízo à confiabilidade, baixando custos e impulsionando a indústria e data centers.

A priorização de veículos híbridos poderia cortar 40%-70% das 70 MtCO2 emitidas por automóveis e das 30 MtCO2 por ônibus e caminhões urbanos, ainda mais se flex. Essa transição seria rápida e barata, especialmente se o híbrido em série, que finalmente chega ao Brasil, contar com incentivos para os modelos de entrada e os ônibus híbridos a etanol forem logo homologados. Seu impacto climático poderia superar o das trajetórias industriais cobertas pelo SBCE, além de reduzir a dependência de gasolina importada, sustentar o agro e criar mercados para nossa indústria automotiva no mundo.

A expansão das ferrovias que toma corpo poderá evitar muito dos 90 MtCO2 emitidos por caminhões de carga, ainda mais se o biodiesel (e.g., de dendê ou macaúba) for usado nas locomotivas.

Assim, nossa trajetória para emissões zero pode talvez ficar mais barata e interessante alavancando-se mais os setores agro, de saneamento, energia e automotivo. O papel mais estratégico do SBCE pode vir a ser de reconhecimento internacional, habilitando os CRVEs para neutralizar emissões industriais também lá fora.

Essa “interoperabilidade” com mercados nos EUA e Europa é chave para a competitividade do país, enfrentando barreiras como a taxa de fronteira europeia (CBAM), que onera os créditos de carbono de menor custo, independentemente de sua qualidade.