Nova regulamentação do setor elétrico mantém incertezas
Safra mantém visão positiva para geração, pela possibilidade de renovação de concessões de Cemig, Auren, Engie, CPFL, entre outras, por prazos mais longos
26/11/2025 2 Minutos
Lei nº 15.269, que promove mudanças importantes na regulação do setor elétrico | Foto: Getty Images
Em 25 de novembro, o governo brasileiro converteu a Medida Provisória nº 1.304/2025 na Lei nº 15.269, que promove mudanças importantes na regulação do setor elétrico.
Entre os vetos mais relevantes estão:
- (i) a possibilidade de reembolso integral de eventos de curtailment (passados e futuros);
- (ii) cobrança de 1% sobre a receita das comercializadoras na venda de energia a consumidores finais;
- (iii) contratação anual de reserva de capacidade em locais específicos;
- (iv) compartilhamento de custos e riscos decorrentes da limitação da produção de energia de todas as fontes; e
- (v) permissão para grandes geradores migrarem para geração distribuída, desde que conectados à rede de distribuição.
Lei manteve a estrutura da proposta inicial
O texto final preservou itens como:
- (i) renovação das concessões de usinas a carvão até 2040;
- (ii) contratação de 4.900 MW de reserva de capacidade de PCHs;
- (iii) reembolso por eventos de curtailment (apenas relacionados a eventos externos e confiabilidade, condicionado à desistência de disputas judiciais);
- (iv) possibilidade de renovação das concessões hidrelétricas por 30 anos, com outorga destinada à CDE e ao governo federal; e
- (v) abertura do mercado livre a todos os consumidores nos próximos 36 meses.
Estrutura preservada
A lei aprovada ainda promove diversas mudanças, mas manteve:
- (i) possibilidade de cobrar custos de leilões de reserva de capacidade tanto do consumo quanto da geração (incluindo autoprodutores);
- (ii) compartilhamento, entre todos os consumidores, dos impactos financeiros do sobrecontratamento involuntário das distribuidoras;
- (iii) limitação das despesas relevantes futuras da CDE ao orçamento de 2025 (corrigido pela inflação);
- (iv) criação de incentivos à geração e à resposta da demanda no horário de pico; e
- (v) fim dos descontos na TUST para novos consumidores livres.
Texto final foi publicado, mas incertezas permanecem
Seguem em aberto questões como:
- (i) empresas do mercado livre poderão ser reembolsadas por futuros eventos de curtailment?
- (ii) como o governo ajustará as regras dos leilões já agendados às novas exigências de contratação de reserva?
- (iii) como lidar com o crescente curtailment decorrente da expansão acelerada da geração distribuída?
- (iv) como tratar possíveis aumentos tarifários decorrentes da renovação de concessões de usinas mais caras? MME e ANEEL devem detalhar as novas regras nos próximos meses.
Visão do Banco Safra
O texto final mantém a estrutura inicial e resolve parte dos problemas do setor, segundo a análise dos especialistas do Banco Safra. Segundo a avaliação, os vetos à MP 1.304 mitigam alguns fatores que poderiam pressionar tarifas, embora não totalmente.
O Safra mantém a visão positiva para o segmento de geração, dada a possibilidade de renovação de concessões de Cemig (CMIG4), Auren (AURE3), Engie (EGI3), CPFL (CPFE3), entre outras, por prazos mais longos.
Além disso, o reembolso parcial de eventos de curtailment pode beneficiar Auren (AURE3) e Engie (EGIE3), embora com impacto limitado.
Pelo lado negativo, a inclusão de novas fontes nos próximos leilões de reserva de capacidade pode gerar impactos adversos para geradoras e comercializadoras.
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